Os servidores aposentados portadores das patologias prevista na Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988 e suas alterações (Moléstia Profissional, Tuberculose ativa, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia ...

LIBERAÇÃO PARA EXONERAÇÃO A PEDIDO

A servidora pública municipal efetiva e com contrato temporário é assegurado o direito de permanecer em licença ao término da licença gestação, por mais 60 dias (sessenta), desde que a criança se mantenha em aleitamento materno.    Base legal: L...

À funcionária gestante (efetiva, temporária e comissionada) será concedida, a partir do 8º mês de gestação, mediante inspeção médica, licença com vencimento ou remuneração integral, pelo prazo de 120 dias. No caso de ado&cced...

É a licença concedida, ao servidor efetivo ou comissionado, na forma da legislação específica, por motivo de doença em ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até segundo grau, ou cônjuge do qual não esteja legalmente separado ou...

 O servidor tem direito à licença médica para tratamento quando um problema de saúde o impedir de exercer suas atividades no trabalho. Quando este período for maior que três dias durante o mês, deverá ser objeto de exame pericial a ser realizado pela Gerê...

Referente a solicitações e respostas para a Gerência do Mercado Público municipal / obras, iluminação, segurança ou outros.

O servidor que apresentar limitações físicas ou psíquicas, para o desempenho de suas funções, poderá requerer ou ser encaminhado por indicação médica para a readaptação funcional. Dependendo da avaliação pericial o servido...

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município, Art.147, inciso XIII, a servidora pública municipal efetiva, que comprovadamente seja mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação educação e proteção de pessoa portadora de deficiência...

É o ato pelo qual, dentro do mesmo quadro, se desloca ou se afasta o servidor de uma área de atividade ou unidade administrativa ou de um órgão para outro. A remoção a pedido, para outra área de atividade, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, companh...