Secretaria Municipal de Administração

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REVERSÃO

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É o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos que geraram a aposentadoria. Base legal: Lei Complementar 063/2003 (artigos 25 a 27).

SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO

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Referente à continuação da análise no processo original que, por ter extrapolada o tempo permitido nos arquivos da PMF, foi microfilmado.

VALE TRANSPORTE

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É um benefício concedido ao servidor para o seu deslocamento casa-trabalho e vice-versa. Instituído pela Lei Municipal nº 5.594 de 03 de dezembro de 1999. Regulamentado pelo Decreto 308 de 19 de janeiro de 2000. Normatizado pela IN 011/2003.