O contribuinte poderá, mediante requerimento, de acordo com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Instrução Normativa Nº 2,  de  20  de julho de 2018, solicitar autorização para utilizar a Nota Fiscal de Prestação d...

Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer a revisão da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, exclusivamente nos seguintes casos: a)      quando a frequência de coleta adotada pela Autarquia COMCAP é diferente daquela que está sendo util...

Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer o reconhecimento da isenção da TCRS para os imóveis utilizados como templos de qualquer culto religioso, quando destinados exclusivamente a esta finalidade.   Nos termos do art. 479, II, da Lei Complementar n. 007/97, não ba...

Referente à inclusão do CPF ou do CNPJ, nas inscrições imobiliárias/IPTU e mobiliarias/CMC, pertencentes ao Cidadão.

Sistema para verificar a validade de um documento eletrônico emitido pelo Sistema Tritutário. Exemplos: Alvará, RTM, Certidão Negativa de Débitos (CND), Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Eletrônica.

ATENÇÃO! OS VÍNCULOS DO PROFISSIONAL CONTADOR NÃO SERÃO MAIS REALIZADOS VIA PROCESSO. CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO PELA PMF E CRC-SC, BEM COMO DE OUTRAS ENTIDADES RELACIONADAS AOS PROFISSIONAIS CONTADORES, OS CADASTROS E VÍNCULOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DO TERMO...