Referente a alterações no Cadastro Mobiliário de Pessoa Física não Estabelecida da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Referente à atualização dos endereços do cidadão, além de telefones e endereços eletrônicos, utilizados para correspondência, entrega de carnês de IPTU e outros.

Baixa de Certidão de Dívida Ativa ou de Título Executivo Judicial encaminhado a Protesto por Comprovação de Pagamento.Fundamentação Legal: Art. 156,I, do CTN; Art. 67, I, do CTM​; ​​Instrução Normativa n. 01/2016 - SMFPO.

Referente à baixa de crédito tributário por comprovação de pagamento.

Procedimento para solicitação de baixa da inscrição de pessoa jurídica junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN.

Procedimento para solicitação de baixa da inscrição de pessoa física junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN.

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Tributos Imobiliários (IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) que tenha sido efetuado, mas que permanece em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Auto de Infração Fiscal ou Notificação Fiscal que tenha sido efetuado, mais que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Parcelamentos (Administrativos/ Judicial/ PPI/ REFIS) que tenha sido efetuado, mas que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Tributos Mobiliário ( ISS/ Taxas em Geral), que tenha sido efetuado, mas que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.