Secretaria Municipal da Fazenda

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DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 a 87 da LC 007/97) quando houver:  1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;  2)     Erro na identificação do s...

DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 a 87 da LC 007/97) quando houver:   1)   Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido; 2)   Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte...

DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);3) Erro no ...

DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO

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Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e faz-se a emissão da sua medição final. Após 60 dias da medição, o contratado (empreiteiro) tem direito de solicitar a devolução de caução, retida na Sec...

EMISSÃO DE ALVARÁ

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Referente à emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades comerciais, autônomos e prestação de serviços.

EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA

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Referente à emissão de Notas Fiscais Avulsas a Pessoas Físicas e Jurídicas.

EMISSÃO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS

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Referente à emissão de relatório cujo teor informa débitos pendentes relativos a tributos de IPTU, ISQN, Parcelamentos e outros.

EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

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Referente a 2 (duas) situações distintas: 1) Os débitos, hoje pendentes em nome do Cidadão, já foram quitados anteriormente, conforme comprovantes originais apresentados; 2) Na comprovação de existência de débitos, o Cidadão opta pelo REFIS: parcela...

IDENTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (LOCALIZAÇÃO)

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Referente à necessidade que o cidadão tem de identificar a localização de seus imóveis na Planta de Quadra constante no sistema da PMF.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E AUTARQUIAS)

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Referente à Imunidade Tributária que é um direito garantido pela Constituição ao patrimônio e/ou os serviços da União e do estado, que atendam à situação prevista na lei para concessão de tal benefício. Na Imunidade obtém-s...