ACIDENTE DE TRABALHO

 descrição

• O reconhecimento e caracterização da ocorrência de acidente de trabalho relativo aos servidores efetivos é competência da Gerência de Perícia Médica.

  Denomina-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício das funções, atividades e atribuições do cargo por ele ocupado.

  Para os servidores comissionados e com contrato temporário de trabalho, a competência da referida análise é do Regime Geral de Previdência Social.

   Base legal: Lei Complementar 063/03 e DECRETO Nº. 4811, de 18 de abril de 2007

 como solicitar

• a solicitação do benefício de enquadramento de acidente de trabalho será efetuada no setor administrativo da Gerência de Perícia Médica, junto à Comissão Permanente para Padronização do Protocolo dos Benefícios Periciais, a quem cabe a verificação e/ou orientação do adequado preenchimento da solicitação nos formulários GEPEM/AT/2009 e GEPEM/DOA/2009,  bem como análise da situação funcional (existência de benefício anterior, indeferimento de benefício anterior, retroatividade do benefício, etc.).

• Ao término desta etapa, o referido formulário é encaminhado para o Gerente de Perícia Médica, a quem cabe designar outro médico perito para em conjunto analisar e enquadra tecnicamente a referida solicitação, sendo que posterior a esta conclusão, a referida comissão é responsável pela elaboração do adequado registro pericial. 

• Concluída a avaliação perícia, a Comissão Permanente para Padronização do Protocolo dos Benefícios Periciais encaminhará cópia do laudo conclusivo ao servidor solicitante

 documentos para download

 onde encontrar

• Gerência de Perícia Médica

  Gerência de Perícia Médica , Nº 656, CEP: 88010-102
  Horário: 13:00 - 19:00
  Telefone: (48) 4832515947
  Fax: (48) 4832515900
  E-mail: smap @pmf.sc.gov.br