PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Requerimento solicitando a Prescrição de débitos de Parcelamento Administrativo, onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/97 e Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional).

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
    • Exposição de motivos.
  • Obs.: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.