ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL TOMBADO)Secretaria Municipal da Fazenda |
O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, conforme art. 225, VI, Lei Complementar 007/1997.
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.
Formulário - Declaração de Isenção |
Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária |