SOLICITAÇÃO DO TERMO DE APREENSÃOSubsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos |
Referente ao pedido para devolver as mercadorias apreendidas que estavam sendo comercializadas sem licença (alvará de comércio ambulante).
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.