EMISSÃO DE ALVARÁ

Secretaria Municipal de Receita

 descrição

  • Referente à emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades comerciais, autônomos e prestação de serviços.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF ou CNPJ, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Apresentar a taxa referente ao Alvará (DAM) original, previamente quitado.