REGISTRO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ESTABELECIDA

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Referente ao cadastramento obrigatório das Pessoas Físicas/Jurídicas na PMF, para a legalização da atuação profissional.

 como solicitar

  • Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

  • Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
     - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

 requisitos

  • Pessoa Jurídica – Alvará Provisório (180 dias) – ME/MEI/EPP/EIRELLI:

    • Ato de constituição da pessoa jurídica (contrato social, requerimento de empresário, Certificado da Condição de Empreendedor Individual, etc);
    • CNPJ;
    • CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
    • Consulta de Viabilidade para Instalação  ou Protocolo da Consulta de viabilidade;
    • Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
    • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
    • Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição;
    • Anexo 1.


    Pessoa Jurídica – Alvará definitivo:

    • Ato de constituição da pessoa jurídica (contrato social, ata, requerimento de empresário, etc);
    • CNPJ;
    • CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
    • Consulta de Viabilidade para Instalação;
    • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento (cópia e original);
    • Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
    • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
    • Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição.


    Pessoa Física - profissional Autônomo:

    • CPF e RG (originais e cópias);
    • Carteira do Registro no Órgão de Classe ou Conselho Profissional (original e cópia), se for o caso;
    • Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi (original e cópia);
    • Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo (original e cópia);
    • Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
    • Consulta de Viabilidade para Instalação;
    • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento (cópia e original);
    • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.
  • Obs.:

    - No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;

    - A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 documentos para download

Anexo I - Termo de Declaração e Compromisso Alvará Provisório
Autodeclaração de Escolaridade
Tabela de Natureza Jurídica_Documentos emitida pela Receita Federal