CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OPERADORA DE TRANSPORTE TURISTICO

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano

 descrição

  • Referente à solicitação de cancelamento de Auto de Infração de operadora de  Transporte Turístico.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

 requisitos

    • Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
    • Cópia do Auto de Infração;
    • Cópia da Notificação;
    • Exposição de motivos justificando o pedido para o cancelamento do Auto de Infração.

 documentos para download

Requerimento de cancelamento de Auto de Infração de operadora de Transporte Turístico