APROVAÇÃO DE PROJETO E ALVARÁ (USO RESIDENCIAL E USO MULTIFAMILIAR OU COMÉRCIO)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente á solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Documentos Obrigatórios:

    • CPF ou CNPJ;
    • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução)
    • ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico)
    • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)
    • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)
    • Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado
    • Levantamento Planialtimétrico;
    • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).


    Documentos Opcionais:

    • Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC
    • Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA)
    • Licença ambiental, quando for o caso;
    • Escritura (TDC) de transferência do direito de construir, quando for o caso;
    • Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso;
    • Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso.

  • OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

    • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
    • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
    • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

 documentos para download

EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012