LEGALIZAÇÃO DE ACRÉSCIMO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente ao pedido para tornar legal o acréscimo, construído irregularmente perante a PMF.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • CPF ou CNPJ;
    • ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico);
    • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução);
    • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
    • Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado;
    • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
    • Levantamento Planialtimétrico;
    • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).
  • Observações Importantes:

    • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
    • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
    • Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil.

 documentos para download

EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017)
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012