DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:

    1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;
    2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);
    3) Erro no cálculo do montante do tributo;
    4) Erro na determinação da alíquota aplicável;
    5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
    6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
    7) Revisão no valor do crédito tributário;
    8) Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);
    9) Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;
    10) Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;
    11) Duplicidade de pagamento e;
    12) Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;
    13) Remissão ou;
    14) Outro motivo que comporte a devolução.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente (portando CPF e RG) ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
    • Declaração de Homonímia;
    • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
    • Declaração do tomador do serviço informando que não houve a prestação de serviço;
    • Número do Projeto de Construção cancelado;
    • Alteração do projeto de construção com decréscimo de área;
    • Original e cópia da Certidão de Isenção emitida pelo Secretário Municipal da Receita;
    • Original e cópia da Lei Municipal e do Decreto do Senhor Prefeito autorizando a Remissão do crédito tributário;
    • Número da agência e da conta bancária (cópia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
    • Demonstrativo de débito e pagamento;
    • Exposição de motivos.
  • Observação:

    1 – Devem ter a mesma titularidade a conta bancária informada e o Contribuinte/Proprietário descrito no Processo Administrativo aberto para solicitação da devolução/restituição;

    2 – A devolução/restituição solicitada somente será efetuada integralmente caso não existam débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos para o exercício em nome do contribuinte - Decreto 8072/2010;

    3- Após a compensação de valores existindo crédito em favor do contribuinte far-se-á a devolução/restituição desse valor ao contribuintes.

 documentos para download

Requerimento de Instrumento de Mandato (Procuração)
Requerimento Devolução Restituição
Requerimento de Declaração de Homonímia