DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOSProcuradoria Geral do Município |
Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:
1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;
2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);
3) Erro no cálculo do montante do tributo;
4) Erro na determinação da alíquota aplicável;
5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
7) Revisão no valor do crédito tributário;
8) Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);
9) Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;
10) Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;
11) Duplicidade de pagamento e;
12) Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;
13) Remissão ou;
14) Outro motivo que comporte a devolução.
On-line ou pessoalmente (portando CPF e RG) ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Atenção
Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão:
Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.
Observação:
1 – Devem ter a mesma titularidade a conta bancária informada e o Contribuinte/Proprietário descrito no Processo Administrativo aberto para solicitação da devolução/restituição;
2 – A devolução/restituição solicitada somente será efetuada integralmente caso não existam débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos para o exercício em nome do contribuinte - Decreto 8072/2010;
3- Após a compensação de valores existindo crédito em favor do contribuinte far-se-á a devolução/restituição desse valor ao contribuintes.
Requerimento de Instrumento de Mandato (Procuração) |
Requerimento Devolução Restituição |
Requerimento de Declaração de HomonÃmia |