PRESCRIÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Requerimento solicitando a Prescrição de débitos de Auto de Infração/Notificação, onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/97 e Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional).

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
    • Cópia do documento constando o Nº do Auto de Infração/ Notificação;
    • Exposição de motivos.
  • Obs.: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.


     

 documentos para download

Requerimento de Prescrição