LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDOSecretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano |
Referente à liberação de veículo apreendido por não possuir licença
para determinado serviço no Município.
Pessoalmente portando RG e CPF ou por intermédio de terceiros através de procuração com firma reconhecida em cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 034/99 e pelo Decreto nº. 5651/08
FORMULÁRIO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO |