EXCLUSÃO DA EMBARCAÇÃO NO TRANSPORTE TURÍSTICO

 descrição

• Referente à exclusão da embarcação no transporte turístico.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.

 requisitos

• • Licença da embarcação (original);
  • Cópia do registro e licenciamento da embarcação.

• Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012

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