ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE COMERCIAIS PARA RESIDENCIAISSecretaria Municipal da Fazenda |
Referente a utilização do(s) imóvel(is), no Município de Florianópolis, para fins de alteração da utilização de comercial para residencial.
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração, com firma reconhecida, portando original e cópia do CPF e RG em qualquer unidade Pró-Cidadão.
Os documentos que são necessários para a abertura do processo administrativo junto ao Pró-Cidadão estão elencados no art. 20 do Decreto Municipal nº 5.156, de 24 de setembro de 2007, e são eles:
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.