DEFESA / IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (AIA)

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

 descrição

  • Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto à Floram, quando cientificado da lavratura de Auto de Infração Ambiental (AIA).

    Obs.: O prazo para apresentação da defesa / impugnação é de 20 (vinte) dias a contar da ciência, conforme Decreto Federal 6.514/2008.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer uma das Unidades do Pró-Cidadão.


  • OBS.: Para Defesas/Impugnação de Autos referentes a Poluição Sonora, não é necessário apresentar procuração.

 requisitos

    • Número do CPF/CNPJ;
    • Procuração (se for o caso);
    • Defesa Administrativa do Auto de Infração Ambiental;
    • Cópia do comprovante de titularidade do imóvel objeto do Auto de Infração Ambiental (AIA) ou do contrato de locação;
    • Cópia do Auto de Infração Ambiental (AIA);
    • Documentos, fotografias, parecer, entre outros, que comprovem os fatos alegados na defesa/impugnação.

    Quando se tratar de Poluição Sonora:

    • Documento de Identidade (CPF ou CNPJ);
    • Defesa Administrativa;
    • Cópia do Auto de Infração Ambiental - AIA.