ALTERAÇÃO CADASTRAL (IPTU E TCRS)

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • ALTERAÇÃO CADASTRAL (IPTU E TCRS)

    Processos destinados às alterações de informações cadastrais que estejam incorretas ou desatualizadas no Cadastro Imobiliário, de área construída ou de terreno, que repercutem direta ou indiretamente no lançamento do IPTU e da TCRS.

     

     

    Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à alteração de Cadastro Imobiliário enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:

     

    - Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui.

    - Processo de revisão de valor venal, clique aqui.

    - Processo de alteração de titularidade, clique aqui para imóveis com matrícula e clique aqui para imóveis sem matrícula.

    - Para declarar a não propriedade do imóvel, abra um processo de "SOLICITAÇÃO" presencialmente no Pró Cidadão utilizando o Anexo 2 abaixo.

     

    Como solicitar

    Pessoalmente ou por intermédio de terceiro devidamente autorizado por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

    Requisitos obrigatórios para qualquer solicitação

    • CPF e RG (original e cópia);
    • Formulário específico disponível no final desta página, corretamente preenchido e assinado;
    • Petição explicando a alteração a ser realizada e a fundamentação para tal (exposição de motivos);
    • Fotos alterações e frontal do imóvel, se houver;
    • Documentos listados abaixo para cada tipo de solicitação (originais e cópias).

    Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo setor responsável pela análise do processo.

     

    Para ALTERAÇÃO TERRITORIAL OU PREDIAL COM MATRÍCULA:

    • Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas;
    • Cópia do “Habite-se” e/ou projeto e/ou planta baixa, assinada por profissional
      habilitado e com registro no CREA.
    • Levantamento Topográfico para alterações territoriais com variações superiores a 200 m², ou quando solicitado durante a análise.
    Para ALTERAÇÃO TERRITORIAL OU PREDIAL SEM MATRÍCULA:
    • Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente;
    • Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
    • Levantamento Topográfico para alterações territoriais com variações superiores a 200 m², ou quando solicitado durante a análise.

     

    Para UNIFICAÇÃO TERRITORIAL COM MATRÍCULA:

    • Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas;
    • Levantamento Topográfico (demarcações unificada e anterior).

     

    Para UNIFICAÇÃO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA:
    • Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente, com cadeia de sucessão/possessória, a partir do atual proprietário cadastrado, ou constante na escritura da gleba original, até o requerente (cópias dos contratos de todos os antecessores cujas
      alterações cadastrais não foram efetivadas na época certa);
    • Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
    • Levantamento Topográfico (demarcações atuais e área unificada).

    Para INDIVIDUALIZAÇÃO TERRITORIAL COM MATRÍCULA:

    • Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas;
    • Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
    • Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e o Respectivo Quadro de Área informando Áreas Privativas, Comuns e Totais de cada novo imóvel a ser individualizado.

    Para INDIVIDUALIZAÇÃO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA:
    • Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente;
    • Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
    • Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e o Respectivo Quadro de Área informando Áreas Privativas, Comuns e Totais de cada novo imóvel a ser individualizado.

    Para ALTERAÇÃO DE NÃO PROPRIETÁRIO
    (cadastro em nome de homônimos) 
    • Declaração de Não Propriedade, disponível abaixo (Anexo 7), com firma reconhecida em cartório.

 documentos para download

Formulário Alterações Territoriais
Checklist Territorial
Formulário Alterações Prediais e Territoriais
Formulário Alterações Prediais
Checklist Unifamiliar Predial
Checklist Multifamiliar Predial
Declaração de Não propriedade