Edital 09 – Outros (Alimentos)

 descrição

• Referente à licença para o comércio ambulante de outros produtos que envolvam manipulação de alimentos, situado na faixa de areia das praias de Florianópolis, conforme Edital de Credenciamento n° 09, para a temporada de verão 2017/2018.

 como solicitar

• Pessoalmente, ou através de terceiros com procuração, através de PROCESSO no PRÓ-CIDADÃO, no período de 06/12/2017 a 08/12/2017​, anexando os documentos obrigatórios, sob pena de invalidação da inscrição.

 requisitos

• PESSOA FÍSICA:

  • a) Requerimento de inscrição (Anexo I);
  • b) Documento de identidade - RG com foto;
  • c) Comprovante de Situação Cadastral – CPF;
  • d) Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI;
  • e) Certificado de Antecedentes Criminais Estadual;
  • f) Certificado de Antecedentes Criminais Federal;
  • g) Prova de quitação com a Fazenda Municipal de Florianópolis (CND) da Pessoa Física – CPF;
  • h) Prova de quitação com a Fazenda Municipal de Florianópolis (CND) do MEI – CNPJ;
  • i) Atestado de saúde para trabalhar com manipulação de alimentos (Decreto Estadual nº 31.455/87) com validade máxima de 01 ano;
  • j) Certificado de Curso de manipulação de alimentos, nos termos do art. 30, §1º da Lei Estadual nº 6.320/83 e Decreto nº 14.782/15, com validade de 02 anos;
  • l) Laudo Médico (documento obrigatório adicional para requerente com deficiência física): que deverá atestar o tipo de necessidade especial ou deficiência, bem como as condições de aptidão para o trabalho, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, nome do médico e seu registro no Conselho Regional de Medicina – CRM;
  • m) Credenciamento junto à Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos – AFLODEF ou demais entidades reconhecidas (documento obrigatório adicional para requerente com deficiência física);
  • n) Comprovante de experiência de no mínimo 2 anos, no exercício de atividade objeto do edital.

 documentos para download