LICENÇA PARA COMÉRCIO EM ÁREA PARTICULAR - INCLUSIVE TEMPORADA DE VERÃO

 descrição

• Destinado aos interessados em exercer a atividade de comércio em área particular.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros com procuração autenticada em cartório e com RG e CPF, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• • Formulário de solicitação específico (Informações para Cadastro de Comércio Ambulante em área particular) completamente preenchido;
  • Cópia do CPF e RG;
  • Comprovante de residência atualizado do requerente, no máximo dos últimos de 3 meses;
  • Comprovante de Inscrição e de situação cadastral - CNPJ
  • Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, ou Certificado de MEI, se for o caso
  • Consulta de viabilidade para instalação aprovada (http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4484)
  • Alvará de Licença para funcionamento do estabelecimento onde será instalado o comércio, se localizado em recinto ocupado por outro estabelecimento (é o caso de uma loja instalada dentro de um shopping center ou centro comercial, por exemplo);
  • Croqui de localização;
  • Foto do local e da fachada do local;
  • Foto do equipamento a ser utilizado, caso seja carrinho ou food truck;
  • Título de propriedade, contrato de locação ou documento que habilite a utilização do local;
  • Alvará sanitário ou protocolo de solicitação, quando se tratar de alimentos;
  • Atestado de saúde apto para manipulação de alimentos, no caso de comércio de alimentos;

   

  Taxas associadas

  • Protocolização do pedido
  • Alvará de licença
  • Licença publicidade (anúncio indicativo), se for o caso
  • Horário especial de funcionamento, se for o caso

   

  Observações:

  1) Na falta de algum documento, o pedido será indeferido e o requerente deverá iniciar novo processo.

  2) Caso o requerente inicie a atividade antes de possuir o alvará de licença, será lavrado Auto de Infração.

  3) Nos meses de dezembro e janeiro há maior tempo de espera para a resposta dos processos devido às demandas de fiscalização no comércio ambulante nas praias.

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