DEFESA ADMINISTRATIVA - AÇÃO LAGOA

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto a Administração Pública quando intimado ou citado para tal ou por não concordar com o parecer emitido pela PMF.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. 

 requisitos

    • Exposição de motivos por escrito;
    • Nº do CPF ou CNPJ;
    • Documentação específica referente à regularização do imóvel objeto da ação (Ex: Cópia do número do projeto aprovado);
    • Jogo de plantas (se houver).