Edital de temporada de verão 2019 – Carrinho de Picolé e Sorvete

 descrição

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  Edital de credenciamento temporada de verão 2018/2019 para comércio ambulante de Picolé e Sorvete em carrinho - Pessoas Jurídicas - Fabricantes de Picolés e Sorvetes.

   

  O Requerente/Solicitante deverá cadastrar apenas um processo para todas as praias pretendidas, conforme identificadas na Declaração Anexo IV (documento que lista todas as praias pretendidas pela pessoa jurídica).

 como solicitar

• Online ou pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando procuração, somente na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na avenida Mauro Ramos, 224, Centro.

   

  Importante: O Requerente/Solicitante deverá cadastrar apenas um processo para todas as praias pretendidas, conforme identificadas na Declaração Anexo IV (documento que lista todas as praias pretendidas pela pessoa jurídica)

 requisitos

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  Importante: O Requerente/Solicitante deverá cadastrar apenas um processo para todas as praias pretendidas, conforme identificadas na Declaração Anexo IV (documento que lista todas as praias pretendidas pela pessoa jurídica)

• • Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404, de 1976, ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
  • Declaração de candidatura do requerente com a relação do NÚMERO DE CARRINHO(S) para as PRAIAS PRETENDIDAS, conforme ANEXO IV;
  • Foto/desenho do modelo do carrinho adotado, para fins de avaliação, considerando o ANEXO II;
  • Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento em nome da pessoa jurídica;
  • Alvará Sanitário da pessoa jurídica;
  • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica ou outra equivalente na forma da lei;
  • Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa da Justiça do Trabalho (CNDT);
  • Comprovante de regularidade fiscal perante a Seguridade Social.

  OBS.: A documentação integrante do processo deverá ser anexada no processo em arquivo digital, em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo.

 documentos para download