ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE TIPO GREENFIELD (EIV/ESI/EEL)Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana |
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo Simplificado de Impacto (ESI) e Estudo Específico de Localização (EEL) relacionados aos processos de aprovação e regularização de Estações de Rádio Base (ERB) tipo greenfield, ou seja, instaladas em estruturas específicas para telecomunicações, tais como as torres, no município de Florianópolis.
O instrumento é regulamentado pela Instrução Normativa IPUF no. 001/2020
O proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
- É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
● Consulta de Viabilidade Municipal;
● Certificado de aprovação do projeto de telecomunicações, ou, licença para funcionamento expedida pela ANATEL;
● Laudo Radiométrico Teórico acompanhado de ART;
● Programa de Monitoramento de Emissões de Campos Eletromagnéticos;
● Certidão de fornecimento de Energia Elétrica emitida pela CELESC e COMCAP;
● Autorização do IPHAN (se necessário conforme art.7o. da IN IPUF no. 001/2020).
Observações importantes:
1. Devem ser elaborados de acordo com o Termo de Referência Padrão que se encontra apresentado no Anexo I da Instrução Normativa IPUF no. 001/2020
Instrução Normativa IPUF no. 001/2020 |