Revisão do enquadramento da modalidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQNSecretaria Municipal da Fazenda |
Referente à solicitação de revisão do enquadramento da modalidade de recolhimento do ISQN para alíquota variável, alíquota fixa e anual ou optante do Simples Nacional
On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
- É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
1. Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo representante legal ou procurador;
(i) Procuração por instrumento público; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
2. RG e CPF do representante legal;
3. Comprovante CNPJ;
4. Última alteração do Contrato Social Consolidada, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;
5. Outros documentos que comprovem a situação fática.
REQUERIMENTO - REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISQN |