Certidão de Cadastro Imobiliário – Histórico – Área Territorial

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Referente à certidão que apresenta o histórico de alterações cadastrais de uma determinada inscrição imobiliária, especificamente com relação ao campo “Área Territorial” ou área do lote.

 como solicitar

  • Online, sem necessidade de abertura de processo administrativo, mediante consulta com base no número da inscrição imobiliária e CPF ou CNPJ do titular da inscrição imobiliária.

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    Observações:

    1. Para verificar os fatos e fundamentos que motivaram as alterações, o contribuinte deve requerer cópia do processo administrativo que deu origem à alteração;
    2. Nos termos dos artigos 210 e seguintes da Lei Complementar n. 007, de 1997, compete ao proprietário ou possuidor promover a inscrição e a atualização das informações cadastrais relativas às propriedades prediais e territoriais urbanas situadas neste Município, ficando a Prefeitura Municipal de Florianópolis isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de divergências entre a realidade fática ou jurídica do imóvel e a sua respectiva situação cadastral;
    3. Nos termos do art. 9º do Decreto Municipal n. 5.156, de 2007, que regulamenta o Cadastro Imobiliário, a inscrição imobiliária não importa em presunção por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel;
    4. A certidão com os dados cadastrais do imóvel pode ser obtida no site http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/sistema.php?servicoid=4260;
    5. A presente certidão é válida pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
    6. Qualquer rasura ou emenda invalidará o documento.