EAP - DIRETRIZES URBANÍSTICAS - PARCELAMENTO DO SOLO

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Processo de emissão de diretrizes urbanísticas específico para empreendimentos de parcelamento do solo com características que se enquadram na portaria conjunta no 01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, visando orientar da melhor adequação urbana.

    Descrição:

    Processo de emissão de diretrizes urbanísticas específico para empreendimentos de parcelamento do solo com características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, visando orientar da melhoradequação urbana.

 como solicitar

  • Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).

 requisitos

  • Documentos obrigatórios:

    • CPF/CNPJ - Documento que contenha CPF e assinatura atualizada do titular do imóvel se pessoa física, ou CNPJ e assinatura(s) de seu(s) representante(s) legal(is) se pessoa jurídica;
    • Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
    • Espelho do IPTU –imagem em pdfextraída do carnê ou “Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente pelo portal;
    • Levantamento Topográfico Planialtimétrico - com vértices e limites da poligonal georreferenciados no sistema de referência SIRGAS 2000, na projeção UTM, e abrangendo (via)s lindeira(s);
    • ART/RRT do Levantamento Topográfico;
    • Estudo Preliminar do parcelamento pretendido, conforme orientações da Cartilha de Parcelamento do Solo (vide downloads);
    • ART/RRT do Estudo Preliminar;
    • Licença Ambiental Prévia (LAP) – admite-se protocolo.

     

    Somente nos casos de terreno de marinha:

    • Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).

     

    Observações Importantes:

    - Maiores informações podem ser consultadas na Cartilha de Parcelamento do Solo, disponível para download abaixo.

    -Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 10MB cada).

    - A não apresentação da documentação requerida sem justificativa incorrerá em seu arquivamento.

 documentos para download

ESCRITÓRIO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - DECRETO Nº 21.605/2020
USOS E PORTES ANALISADOS PELO EAP - PORTARIA CONJUNTA SMDU-SMPU-IPUF nº 01/2020
Cartilha de Parcelamento do Solo
Guia Rápido de Diretrizes Urbanísticas