Podem optar pelo PDMA os contribuintes que possuem débitos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. 

Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados administrativamente, em conformidade com o Artigo 78 da LC 007/97 e LC 055/00, mesmo inclusos em PPI, PDMI ou PDA  também poderão usufruir os benefícios do PDMA em relação as parcelas remanescentes.

Não podem optar pelo PDMA os contribuintes com débitos:

• Posteriores a 31 de dezembro de 2013
• Decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental