O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) tem como objetivo estimular o contribuinte em débito com a Prefeitura de Florianópolis a regularizar a sua situação fiscal.

O período de adesão será de 20 de junho a 30 de setembro de 2011.

Benefícios:

• Correção do débito original pelo IPCA e não pela SELIC
• Desconto de 10% para o pagamento em cota única, até a data de vencimento
• Parcelamento em até 36 vezes (parcelas mínimas de R$ 50,00), incidindo a cada parcelas juros de 1% ao mês
• Desconto de 5% para as parcelas pagas em dia
• Parcelamento dos honorários advocatícios (para débitos ajuizados)

O Programa de Parcelamento Incentivado compreende os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não. Isso significa que o PPI engloba todo e qualquer valor vencido que o Município tenha a receber em decorrência de aluguéis, taxas, contribuições de melhoria, impostos, multas, exceto multa por infração de trânsito ou por infração à legislação ambiental.