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RECOLHIMENTO DO ISSQN
A declaração e o respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN deverá ser realizado conforme informações abaixo:
- Prestatores de Serviço ou Tomadores (nos casos de Substituição Tributária) Domiciliados e do regime geral através do SefinnetWeb - Clique Aqui.
- Prestadoras de serviço não estabelecidas em Florianópolis. Clique Aqui.
Obs.: Esta Forma de recolhimento aplica-se somente na hipótese em que os tomadores do serviço também não estejam estabelecidos em Florianópolis.
- Órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações. (Retenção na Fonte, conforme Art.271 da LC 007 com nova redação dada pela LC 126/03). Clique Aqui.
Obs.: A geração do Dam nesta situação não exime da obrigatoriedade da entrega da DES- no programa SEFINNET.