Com a edição da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação, os municípios passaram a ter a obrigatoriedade em divulgar informações sobre os atos de gestão pública.

Cumprindo a legislação e pensando em facilitar a vida do cidadão, a Prefeitura Municipal de Florianópolis instituiu, como obrigatório, o Portal da Transparência de Florianópolis através da Lei Municipal nº 9447, de 20 de janeiro de 2014.

Pensando ainda em fortalecer a transparência na gestão da Administração Pública a PMF criou, no ano de 2015, a Secretaria Municipal de Transparência e Controle, que tem como desafio garantir os direitos constitucionais assegurados a todos os contribuintes, incentivar o Controle Social e implantar uma cultura de transparência nas ações dos servidores e gestores públicos.

Desta forma, a Prefeitura Municipal de Florianópolis irá divulgar as informações de origem e destino dos recursos públicos de forma ativa, através do Portal Transparência, disponibilizando ainda, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que será uma ferramenta para o acesso as informações que não estiverem dispostas no Portal.

Com a garantia do direito à informação, torna-se mais fácil o exercício da cidadania, e consequentemente a criação de uma sociedade mais atenta as questões públicas. O que só tem a acrescentar para uma boa Administração Pública.