MEDIDAS DE ESTÍMULO ECONÔMICO

Prorrogação no pagamento de impostos - DECRETO n. 21.347/2020 ART. 29 (dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19))

Sem custos para o município

Prorrogação de Vencimento da parcela do ISS - DECRETO n. 21.365/2020 (dispõe sobre a prorrogação do vencimento das parcelas do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) fixo do ano 2020 em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (covid-19))

Sem custos para o município

Programa Juro Zero - DECRETO n. 21.388/2020 (estabelece as regras de operação do programa Juro Zero Floripa durante a vigência das ações de enfrentamento ao covid-19)

Solicitação do crédito pode ser feita no site www.bancodoempreendedor.org.br (Juro Zero Floripa)

Valor Liberado até o dia 06 de agosto de 2020 = R$ 1.115.510,00.

MEDIDAS DE ESTÍMULO SOCIAL

Campanha #somandocontraocovid19

Doações realizadas com o apoio da Prefeitura.

Para mais informações clique no link doações.

Plano de Contingência

Plano de contingência da Assistência Social para atuação na situação de emergência em saúde pública da doença Covid-19. Plano de Contingência.

Lei 10.702 22/04/2020 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 10.444. De 2018, que institui as normas para concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, revoga a lei nº 9022, de 2012, e dá outras providências.

Decreto 21.659 17/06/2020 Preserva o benefício da gratuidade do cartão deficiente durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências