Superintendência Desenvolvimento, Industria e Comércio
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Legislação do Desenvolvimento Econômico
- Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
- Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
- Lei Municipal n° 10.191, de 27 de janeiro de 2017;
- Decreto Municipal °17.457 de 29 de março de 2017;