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Diretrizes Urbanísticas - Parcelamento do Solo

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 descrição

  • Processo de emissão de diretrizes urbanísticas visando orientar futuros empreendimentos da melhor adequação urbana para parcelamento do solo.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    Documentos Obrigatórios:

    • Documentação do proprietário ou empreendedor (RG ou CPF ou CNPJ);
    • Título de Propriedade do Imóvel;
    • Inscrição imobiliária (IPTU);
    • Consulta de viabilidade para parcelamento do solo;
    • Estudo preliminar;
    • ART/RRT do projeto preliminar;
    • Levantamento planialtimétrico georreferenciado do imóvel;
    • ART do levantamento planialtimétrico.

    Documentos opcionais:

    • Licença ambiental prévia (LAP).


    Observações importantes

    • Maiores informações podem ser consultadas no Caderno de Parcelamento do Solo;
    •  A apresentação da LAP (Licença Ambiental Prévia) é obrigatória nos processos de Parcelamento do tipo Loteamento e Condomínio;
    • EIV obrigatório para parcelamentos maiores de 3 hectares.

 documentos para download

Cartilha de Parcelamento do Soloinformações online
Guia Rápido de Diretrizes Urbanísticasinformações online