IPUF - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis

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Legislação

 

>> Legislação  SEPHAN  e os Decretos Municipais de Tombamentos:

 

Lei Municipal 1202/1974: “Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e natural do município e cria o órgão competente” ;

Link: http://leismunicipa.is/qabfd

 

Lei Municipal 6486/2004 – Inclui Art. 23A e Altera Art. 19 na Lei Municipal 1202/1974;

Link: http://leismunicipa.is/ifcqd

 

Lei Complementar 253/2006 – Inclui Art. 19A na Lei Municipal 1202/1974, revoga a Lei CMF 946/2003;

Link: http://leismunicipa.is/npofm

 

Lei Municipal 7085/2006 – Inclui parágrafo único no Art 23 A da Lei 1202/1974;

Link: http://leismunicipa.is/qabfd

 

Lei Complementar 007/1997 – “Consolidação de Leis Tributárias”;

Link: http://leismunicipa.is/jnopl

 

Lei Complementar 480/2013 – Altera Art 225 da Lei Complementar 007/1997. Regulamentada pelo Decreto 12608/2014;

Link: http://leismunicipa.is/gmetr

 

Lei Municipal 3338/1989 – “Dispõe sobre a Atualização e Alteração a Legislação Urbana do município de Florianópolis”: da transferência do direito de construir";

Link: http://leismunicipa.is/fbgaq

 

Lei Municipal 059/2003 – “amplia o benefício de transferência de índice para os imóveis classificados como P3";

Link: http://leismunicipa.is/onalp

 

Lei Municipal 4276/1993 – Inclui Parágrafo 6º na Lei Ordinária 3338/1989;

Link: http://leismunicipa.is/dbfhq

 

Lei Municipal 8209/2010 – Altera ementa e dispositivos da Lei 7955/2009. “Dispõe sobre a implantação da política cultural Locais da Memória”;

Link: http://leismunicipa.is/hieqd

 

Lei Complementar 422/2012 – “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do município de Florianópolis”. Regulamentada pelo Decreto Municipal 13298/2014;

LINK: http://leismunicipa.is/jnomp

 

Decreto Municipal 13298/2014 – “Regulamentação da ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do município de Florianópolis”;

Link: http://leismunicipa.is/shtgm

 

Lei Complementar 138/2004 – “Inclui §6º no Art. 63 da Lei Complementar 001/1997.” da dispensa de vagas de estacionamento;

Link: http://leismunicipa.is/ocpnm

 

Lei Complementar 154/2005 – “Proíbe construções que possam interferir na visualização de edificações integrantes do patrimônio histórico, cultural e religioso do município de Florianópolis.”;

Link: http://leismunicipa.is/pnmod

 

Lei Complementar 325/2008 – “Dispõe sobre sítios arqueológicos e altera dispositivos da Lei 2193/1985 e Lei Complementar 1/1997”;

Link: http://leismunicipa.is/omphn

 

Lei 9845/2015  –  "Aprova o Plano Municipal de Cultura de Florianópolis e dá outras providências";

Link: http://leismunicipa.is/puhbi

 

Decreto 13348/2014 – "Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança";

Link: http://leismunicipa.is/tjins

 

Decreto 19146/2018 – "Regulamentação do artigo 267 da LC 482/2014";

Link: http://leismunicipa.is/ornwe

 

Decreto 19610/2019 – "Regulamenta o art. 267 da LC 482 de 2014";

Link: http://leismunicipa.is/piwtj

 

Decreto 21932/2020 – “Regulamenta o processo de avaliação e classificação de bens culturais imóveis no município de Florianópolis”;

Link: http://leismunicipa.is/phrya 

 

Decreto 521/1989 – “Classifica, por critérios diferenciados de valor histórico, artístico e arquitetônico, os prédios integrantes dos conjuntos históricos tombados pelo Decreto 270/1986”;

Link: http://leismunicipa.is/lopmn

 

Decreto 270/1986 – “Tomba, como patrimônio histórico e artístico do município, conjuntos de edificações existentes na área central do território municipal”;

Link: http://leismunicipa.is/fpmno 

 

Decreto 2198/2004 – “Altera a demarcação do tombamento de que trata o art. 1º do decreto nº 270/86 e muda a categoria de preservação do corpo principal da área tombada conforme art. 2º do decreto nº 521/89;

Link: http://leismunicipa.is/dqgac

 

Decreto 13707/2014 – “Tomba como patrimônio histórico, artístico, paisagístico e cultural do município, o conjunto histórico e paisagístico do antigo capo de pouso do Campeche e classifica os imóveis inseridos na poligonal resultante e identifica marcos referenciais na paisagem, localizados no Campeche, nos termos da Lei 1202/1974 e da Lei Complementar 482/2014.”;

Link: http://leismunicipa.is/hbfeu

 

Decreto 12855/2014 – “Tomba, como patrimônio histórico, artístico a pavimentação em pedra portuguesa, contendo quarenta e sete painéis artísticos, de autoria do artista plástico Hassis, existentes na praça XV de novembro, Florianópolis, SC.”;

Link: http://leismunicipa.is/obrtp

 

Decreto 9528/2011 – “Tomba, como patrimônio histórico, artístico e arquitetônico, o imóvel que identifica” (Normandie);

Link: http://leismunicipa.is/jbqde

 

Decreto 8043/2009 – “Dispõe sobre o tombamento como patrimônio histórico, artístico e cultural, o imóvel que se identifica Bar do Tião”;

Link: http://leismunicipa.is/qdhai

 

Decreto 856/1995 – “Tomba, como patrimônio histórico, artístico e arquitetônico, imóvel que identifica.imóvel com inscrição cadastral 38 42 030 1586, localizado à Rua João Pacheco da Costa, nº 31, 37 e 43, Lagoa da Conceição, Florianópolis”;

Link: http://leismunicipa.is/tngre

 

Decreto Municipal 1341/75 – “Tombamento de Igrejas de Florianópolis";

Link: http://leismunicipa.is/efcaq

 

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As legislações da DIPLA são:

DECRETO Nº 21.604, DE 26 DE MAIO DE 2020 - Diretrizes Urbanísticas

Link: http://leismunicipa.is/ohydi


Portaria Conjunta IPUF/SMPU nº 7 DE 05/11/2020 - Diretrizes Urbanísticas

Link: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/PO%207_GDU%20DIURB.pdf


DECRETO Nº 20.494, DE 15 DE JULHO DE 2019 - Uso misto

Link: http://leismunicipa.is/mhxsq


DECRETO Nº 21.658, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – ACI

Link: http://leismunicipa.is/ycipm


DECRETO Nº 21.688, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – PEU

Link: http://leismunicipa.is/pyljo


DECRETO Nº 21.974, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Link: http://leismunicipa.is/ckyis

 

DECRETO Nº 21.909, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – REP

Link: http://leismunicipa.is/knyjr


INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - ERB
DECRETO Nº 13.348, DE 30 DE JULHO DE 2014 – EIV

Link: http://leismunicipa.is/tjins


DECRETO Nº 13.349, DE 30 DE JULHO DE 2014 - EEL

Link: http://leismunicipa.is/jtins

 

DECRETO Nº 19.146, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - Cálculo compensação EIV

Link: http://leismunicipa.is/ornwe

 

DECRETO Nº 18.048, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - Comissão EIV

Link: http://leismunicipa.is/cgsvq


DECRETO Nº 19.610, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - TCC EIV

Link: http://leismunicipa.is/piwtj

 

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Cadastro Geoprocessamento e Pesquisa:

 

Cadastro, Geoprocessamento e Pesquisa: Lei no 12.527/2012: Lei de Acesso à Informação.

Link: https://bit.ly/LeiAcessoaInformacao

 

Cadastro, Geoprocessamento e Pesquisa: Lei no 13.709/2018: Tratamento de dados pessoais

Link: https://bit.ly/TratamentodeDadosPessoais

 

Cadastro, Geoprocessamento e Pesquisa: Lei no 13.726/2018: Lei da Desburocratização

Link: https://bit.ly/LeiDaDesburocratizacao

 

Cadastro, Geoprocessamento e Pesquisa: Lei no 482/2014: Plano Diretor de Florianópolis

Link: http://leismunicipa.is/nmtlr

 

Cadastro, Geoprocessamento e Pesquisa: Lei no 12.651/2012: dispõe sobre proteção de vegetação nativa e outras providências

Link: https://bit.ly/ProtecaodeVegetacaoNativa

 

Cadastro/Cartografia: Lei no 6.766/1979: Parcelamento do solo urbano

Link: https://bit.ly/ParcelamentodeSolo

 

Cadastro/Cartografia: Lei no 1.215/1974: Loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos

Link: http://leismunicipa.is/fecqb

 

Cadastro/Cartografia: Decreto no 5156/2007: Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto Sobre a propriedade predial e territorial

Link: http://leismunicipa.is/qhgce

 

Cadastro: Lei complementar 007/1997 - Código Tributário Municipal

Link: http://leismunicipa.is/jnopl

 

Geoprocessamento: Decreto no 20.990/2019: Cria a Comissão municipal de geoinformação.

Link: http://leismunicipa.is/vjndx

 

>> Pesquisa


Pesquisa: Lei no 13.465/2017: Regularização fundiária rural e urbana

Link: https://bit.ly/RegularizacaoFundiariaRuraleUrbana

 

Pesquisa: Decreto Federal no 9.310/2018: Regulamenta procedimentos da Regularização Fundiária

Link: https://bit.ly/ProcedimentosRegularizacaoFundiaria

 

Pesquisa: Decreto Municipal no 20.241/2019: Cria a Comissão Técnica da Regularização Fundiária em Florianópolis

Link: http://leismunicipa.is/kxmoq

 

Estatuto da Cidade - Lei Federal no 10.257/2001: Diretrizes nacionais da

política urbana

Link: https://bit.ly/DiretrizesNacionaisDaPoliticaUrbana