IPUF - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis

A Certidão de Atualização de Endereço é um documento que tem como objetivo certificar, de acordo com o Projeto de Renumeração Imobiliária, instituído pela Lei nº. 3.173 de 29 de dezembro de 1988 e Lei nº. 3.697 de 07 de janeiro de 1992, os dados cadastrais de endereçamento do imóvel registrado no Cadastro Imobiliário do Município.

Em decorrência da crise COVID-19 e de seus desdobramentos, dentre eles a adoção do teletrabalho pelas atividades não essenciais preconizada pelo decreto estadual no. 515/2020, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis adotou, desde de 07 de abril, o PROTOCOLO ELETRÔNICO - COVID-19 para o recebimento e envio de processos físicos aos requerentes.

Contudo, em virtude da criação de novos processos digitais no portal da Prefeitura Municipal de Florianópolis, informamos que os novos processos para o IPUF já podem ser abertos de forma digital e estão disponíveis em https://bit.ly/ServicosOn-Line.

Dessa forma, o PROTOCOLO ELETRÔNICO - COVID-19 seguirá disponível apenas para acompanhamento ou complementação de processos existentes, esclarecimento de dúvidas e solicitações não contempladas em nossos serviços on-line  ( clique em  ACESSAR ONLINE ).

O serviço tem como finalidade informar se um imóvel pertence ou não ao Município e em qual zoneamento está inserido de acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (LCM 482/2014), visando a instrução processual em ações de retificação de área e usucapião, dentre outras serventias.

Considerando a constante atualização dos dados cadastrais a Prefeitura de Florianópolis poderá rever os certificados emitidos.

Referente a intervenções artísticas inseridas na paisagem urbana e natural de Florianópolis. A Política Municipal de Arte Pública é definida no Plano Diretor de Urbanismo - Lei Complementar nº 482/2014, artigos 174 a 182.

Por meio do processo online de Arte Pública o requerente pode solicitar:

1)    Análise de projeto de obra de arte pública pela COMAP - Comissão Municipal de Arte Pública (Art. 178), independente da fonte de recursos viabilizadora da ação;

2)    Definição de ação de arte pública oriunda de empreendimento que conta com obrigatoriedade prevista no artigo 179, sejam eles:

        I - empreendimentos de caráter privado configurados legalmente como Polo Gerador de Tráfego – 1 (PGT-1) e 2 (PGT-2);

        II - edificações públicas com área superior a dois mil metros quadrados; e

        III - praças públicas com área superior a cinco mil metros quadrados.

3)    Definição de ação de arte pública oriunda de empreendimento de caráter privado que pretende beneficiar-se com o acréscimo de dois por cento no coeficiente de aproveitamento, sem acréscimo na taxa de ocupação, respeitados os demais limites urbanísticos (Art. 180);

4)    Solicitação de providências quanto a obras já existentes e outras solicitações diversas relacionadas à arte pública.

Referente a Certidão de Viabilidade do Sistema Viário.

O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento urbanístico que visa identificar, avaliar, prevenir, mitigar e compensar os impactos urbanísticos causados pela construção e ampliação de construções e funcionamento de atividades, públicas ou privadas, potencialmente causadoras de impactos em sua área de influência vizinha.

Este instrumento está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e no Plano Diretor de Florianópolis (LCM 482/2014). O EIV é regulamentado pelo Decreto 13.348/2014 e Decreto 19.146/2018.

A abertura dos processos administrativos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve ser precedida do processo administrativo de Diretrizes Urbanísticas, nos casos previstos em na Portaria Conjunta IPUF/SMPU nº 7 de 05/11/2020, onde serão emitidas as diretrizes urbanísticas para o empreendimento e o Termo de Referência Específico (TRE) para elaboração de estudo de impacto.

Para maiores informações, acesse http://www.pmf.sc.gov.br/sistemas/ipuf/eiv/

Referente ao projeto em que o poder executivo concede, por intermédio de adoção, a manutenção de praças, parques e jardins a empresas estabelecidas no município, para fins de manutenção e melhoria dos equipamentos de lazer e cultura.

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo Simplificado de Impacto (ESI) e Estudo Específico de Localização (EEL) relacionados aos processos de aprovação e Regularização de Estações de Rádio Base (ERB) tipo rooftop e street level no município de Florianópolis.

Tipo rooftop : instaladas em topos (cobertura), beirais e fachadas de edificações pré-existentes.

Tipo street level : instaladas no mobiliário urbano, tais como em postes de iluminação (os chamados biosites), ou nos casos de sites de operação móvel e transitória (os chamados small cells).

O instrumento é regulamentado pela Instrução Normativa IPUF no. 001/2020

Processo de emissão de diretrizes urbanísticas visando orientar futuros empreendimentos da melhor adequação urbana.

O Estudo Simplificado de Impacto e o Estudo Específico de Localização são instrumentos urbanísticos que têm por objetivo analisar os impactos relativos a aspectos urbanísticos de inserção de empreendimentos. Eles estão descritos no Art 282 e no anexo F02 - Tabela de Adequação de Usos. A regulamentação e o Termo de referência para a elaboração do estudo estão no Decreto 13349/2014.