IPUF - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis
CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (21911)
A Certidão de Atualização de Endereço é um documento que tem como objetivo certificar, de acordo com o Projeto de Renumeração Imobiliária, instituído pela Lei nº. 3.173 de 29 de dezembro de 1988 e Lei nº. 3.697 de 07 de janeiro de 1992, os dados cadastrais de endereçamento do imóvel registrado no Cadastro Imobiliário do Município.
CERTIDÃO DE VIABILIDADE DO SISTEMAS VIÁRIO (21493)
Referente a Certidão de Viabilidade do Sistema Viário.
ATUALIZAÇÃO/SOLICITAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO (21461)
O serviço de atualização e/ou solicitação de georreferenciamento possui a finalidade de alterar ou implementar o polígono de representação de imóveis no sistema de Geoprocessamento Corporativo do município de Florianópolis.
Diretrizes Urbanísticas - Edificações (21448)
Processo de emissão de diretrizes urbanísticas visando orientar a melhor adequação urbana para futuros empreendimentos. Verifique os casos onde aplica-se o procedimento de emissão de Diretrizes Urbanísticas - DIURB (Portaria Nº 6/IPUFGAB/2021)
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) (21432)
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento urbanístico que visa identificar, avaliar, prevenir, mitigar e compensar os impactos urbanísticos causados pela construção e ampliação de construções e funcionamento de atividades, públicas ou privadas, potencialmente causadoras de impactos em sua área de influência vizinha.
Este instrumento está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e no Plano Diretor de Florianópolis (LCM 482/2014). O EIV é regulamentado pelo Decreto 13.348/2014 e Decreto 19.146/2018.
A abertura dos processos administrativos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve ser precedida do processo administrativo de Diretrizes Urbanísticas, nos casos previstos em na Portaria Conjunta IPUF/SMPU nº 7 de 05/11/2020, onde serão emitidas as diretrizes urbanísticas para o empreendimento e o Termo de Referência Específico (TRE) para elaboração de estudo de impacto.
Para maiores informações, acesse http://www.pmf.sc.gov.br/sistemas/ipuf/eiv/
CERTIDÃO DE PATRIMÔNIO E ZONEAMENTO (21419)
O serviço tem como finalidade informar se um imóvel pertence ou não ao Município e em qual zoneamento está inserido de acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (LCM 482/2014), visando a instrução processual em ações de retificação de área e usucapião, dentre outras serventias.
Considerando a constante atualização dos dados cadastrais a Prefeitura de Florianópolis poderá rever os certificados emitidos.
ATENÇÃO: PROTOCOLO ELETRÔNICO - COVID-19 (21360)
Em decorrência da crise COVID-19 e de seus desdobramentos, dentre eles a adoção do teletrabalho pelas atividades não essenciais preconizada pelo decreto estadual no. 515/2020, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis adotou, desde de 07 de abril, o PROTOCOLO ELETRÔNICO - COVID-19 para o recebimento e envio de processos físicos aos requerentes.
Contudo, em virtude da criação de novos processos digitais no portal da Prefeitura Municipal de Florianópolis, informamos que os novos processos para o IPUF já podem ser abertos de forma digital e estão disponíveis em https://bit.ly/ServicosOn-Line.
Dessa forma, o PROTOCOLO ELETRÔNICO - COVID-19 seguirá disponível apenas para acompanhamento ou complementação de processos existentes, esclarecimento de dúvidas e solicitações não contempladas em nossos serviços on-line ( clique em ACESSAR ONLINE ).
ATUALIZAÇÃO/SOLICITAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE LOGRADOURO (21317)
Os logradouros são as denominações oficiais para endereços e espaços públicos, como ruas e praças, sendo instituídos por leis em Florianópolis. O serviço de atualização/solicitação de georreferenciamento de logradouro tem como finalidade alterar ou implementar o traçado representativo de ruas e demais vias no sistema de Geoprocessamento Corporativo do município de Florianópolis.
Estudo Simplificado de Impacto (ESI/EEL) (21294)
O Estudo Simplificado de Impacto e o Estudo Específico de Localização são instrumentos urbanísticos que têm por objetivo analisar os impactos relativos a aspectos urbanísticos de inserção de empreendimentos. Eles estão descritos no Art 282 e no anexo F02 - Tabela de Adequação de Usos. A regulamentação e o Termo de referência para a elaboração do estudo estão no Decreto 13349/2014.
Arte Pública (21278)
Referente a intervenções artísticas inseridas na paisagem urbana e natural de Florianópolis. A Política Municipal de Arte Pública é definida no Plano Diretor de Urbanismo - Lei Complementar nº 482/2014, artigos 174 a 182.
Por meio do processo online de Arte Pública o requerente pode solicitar:
1) Análise de projeto de obra de arte pública pela COMAP - Comissão Municipal de Arte Pública (Art. 178), independente da fonte de recursos viabilizadora da ação;
2) Definição de ação de arte pública oriunda de empreendimento que conta com obrigatoriedade prevista no artigo 179, sejam eles:
I - empreendimentos de caráter privado configurados legalmente como Polo Gerador de Tráfego – 1 (PGT-1) e 2 (PGT-2);
II - edificações públicas com área superior a dois mil metros quadrados; e
III - praças públicas com área superior a cinco mil metros quadrados.
3) Definição de ação de arte pública oriunda de empreendimento de caráter privado que pretende beneficiar-se com o acréscimo de dois por cento no coeficiente de aproveitamento, sem acréscimo na taxa de ocupação, respeitados os demais limites urbanísticos (Art. 180);
4) Solicitação de providências quanto a obras já existentes e outras solicitações diversas relacionadas à arte pública.