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Conselho Municipal de Assistência Social

Avenida Gustavo Richard (Passarela Nego Quirido), nº 5000 

Centro - CEP: 88020-212

Telefone: (48) 3213-5589

 

LISTA DE PROJETOS APTOS PARA RECEBER RECURSOS VIA DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: 

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Sobre o Conselho

É um órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas sociais de promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

O CMDCA é composto paritariamente por quatorze membros, sete representantes do poder público e sete da Sociedade Civil, todos referendados pelo Prefeito Municipal.Os conselheiros têm um mandato de três anos!

 

 

Atribuições do CMDCA

• Formular a Política Municipal de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, ouvido o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
• Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios e benefícios, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e socioeducativos, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90.
• Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob a forma de guarda, de Criança ou Adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
• Definir com os Poderes Executivo e Legislativo sobre o orçamento Municipal destinado à execução das políticas, conforme Artigo 2º  desta Lei e metas estabelecidas pelo Conselho de Direitos.
• Elaborar seu Regimento Interno.
• Estabelecer política de formação de pessoas com vista à qualidade do  atendimento da criança e do adolescente.
• Manter intercâmbios com entidades Internacionais, Federais e Estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos  Direitos da Criança e do Adolescente.
• Definir o cronograma de implantação dos Conselhos Tutelares, bem como elaborar conjuntamente com o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei de criação do Conselho Tutelar.

 

 

  

Relatórios

V Conferência Municipal de Adolescentes - 2009:

Indicativos dos Adolescentes:

 

EIXO 1 - Promoção e Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades.

1- Acesso aos serviços públicos com base nos princípios da igualdade, liberdade, democracia, participação e conservação do planeta.

2- Garantia de Políticas em espaços públicos que oportunizem a capacitação de   profissionais da educação, saúde e assistência social, criando acesso a informação sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes nas comunidades.

 

EIXO 2 - Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

1- Ampliação dos veículos de comunicação que possam permear dentro das instituições de ensino, envolvendo toda a comunidade em geral.

2- Capacitação e intervenção de uma equipe multidisciplinar sobre os assuntos relacionados à proteção e a defesa das crianças e dos adolescentes

 

EIXO 3 - Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

1 – Criação de equipe multidisciplinar para atuar junto às escolas, no que se refere às diversas formas de preconceito, em especial o Bullying.

2 – Criação dos grêmios estudantis pelos alunos.

 

EIXO 4 - Participação de Crianças e Adolescente em Espaços de Construção da Cidadania.

1 – Participação dos adolescentes em Fóruns comunitários, organizados pelos jovens nas comunidades, e nas plenárias do CMDCA.

2 – Buscar espaços nas associações de moradores e grêmios escolares, e participar da elaboração e efetivação das próximas conferências.

 

EIXO 5 - Gestão da Política.

1 – Que as crianças e adolescentes tenham representatividade nos Conselhos de Direito.

2 – Que as crianças e adolescentes tenham acesso à aplicação dos recursos públicos. Ex: Disponibilizar o Diário Oficial nas escolas e bibliotecas comunitárias.