Secretaria Municipal de Assistência Social

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COMDIM

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM 

 

Rua Conselheiro Mafra, n° 656 - Edifício Aldo Beck

Centro CEP 88010-102 - Florianópolis/SC

Telefone/Fax: 3251-5900

E-mail: comdimfloripa@gmail.com

 

Sobre o Conselho

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº7682 e de acordo com art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.

 

Atribuições do COMDIM

                   Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;

                   Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;

                   Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;

                   Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;

                   Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;

                   Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;

                   Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;

                   Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

                   Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e

                   Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher. 

 

 

Quem somos


Mesa Diretora



Presidente:

Célia Fernandes

Vice Presidente:

Stella Davi



Primeira Secretária:

Ingrid de Assis Leitemberg



Segunda Secretária:

Roseneide Mendes de Borba

 

Representação do Poder Público Municipal

 

Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

Gerencia de Proteção Básica

Marjorie Marla Brueckheimer Macedo - Titular

Barbara Silva - Suplente

 

Gerencia da Média Complexidade

Gisely Pereira Botega - Titular

Mariana Bastos de Oliveira - Suplente

 

Gerencia da Alta Complexidade

Rebeca Ludmila da Silva – Titular

 

Centro de Referencia de Atenção à Mulher em Situação de Violência

Luciana Telles Rodrigues – Titular 

Cristiane Pires Guanabara – Suplente

 

Sec. Municipal de Educação

Áurea Juliana Nunes Silva – Titular

Thays Pereira – Suplente

 

Sec. Municipal de Saúde

Gerusa Machado - Titular

Daniela Salomé de Andrade – Suplente

 

Secretaria Municipal da Fazenda

Rejane Sagaz Miranda – Titular

Rose Maria da Cunha Souza - Suplente

 

Sec. Municipal de Segurança Pública

Karina Ferreira Costa – Titular

Claudia Pacheco Girardi - Suplente 

 

Sec. Municipal de Infraestrutura

Janaina Guesser Prazeres – Titular

Renata Pereira Fregulia – Suplente

 

Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes

Diléia Pereira Bez Fontana – Titular

Almerinda Leonneta Nunes – Suplente


Representantes da Sociedade Civil

 

UBM/SC - União Brasileira de Mulheres - Regional de Santa Catarina 

Stella Davi - Titular

Janaina Conceição Deitos – Suplente

 

IEG - Instituto de Estudos de Gênero da Universidade Federal de Santa Catarina 

Manuela Darosci - Titular

Matilde Quiroga Castellano - Suplente

 

Instituto Bem Viver

Ingrid de Assis Leitemberg – Titular

Cíntia Moura Mendonça – Suplente

 

CMC - Casa da Mulher Catarina 

Célia Fernandes - Titular

Clair Castilhos Coelho - Suplente

 

OAB/SC - Ordem dos Advogados de Santa  Catarina - Comissão de Direitos da Mulher Advogada 

Rejane da Silva Sanchez - Titular

Tatiana Coelho - Suplente

 

ABMCJ/SC - Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - Comissão Estadual de Santa Catarina 

Stella Maris de Seixas - Titular

Ingrid Chineppe Hofstatter - Suplente

 

ONG Mais União 

Maçan Guedes – Titular

Luz Aimee Guedes Pereira de Almeida – Suplente

 

BPW - Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de Florianópolis 

Sara Isabel Vieira Caprario de Oliveira – Titular 

Priscila Martins Mello – Suplente

 

Amucc - Associação Brasileira de Portadores de Câncer

Marcia Maria Nogueira Neto – Titular 

Jurema Ramos dos Santos – Suplente

 

ACIF - Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - Núcleo Multisetorial da Mulher Empresária 

Roseneide Mendes de Borba - Titular

Mitra Bartar Granfar - Suplente

 

 

 

 

Legislações, Diretrizes, Normas Técnicas e literaturas sobre a temática da Mulher

 

Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

 

II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm

Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

 

Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007.

Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis.

 

Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008.

Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.

 

Lei n.7682, de 22 de julho de 2008.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)  e dá outras providências.

 

Convenção de Belém do Pará (1994) Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

Texto-Base da Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em Situação de Violência


Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres

Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência


TERMO DE REFERÊNCIA- Enfrentamento da Violência contra as Mulheres/ Normas e Procedimentos para implantação dos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência

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