Secretaria Municipal de Assistência Social
COMDIM
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
Rua Conselheiro Mafra, n° 656 - Edifício Aldo Beck
Centro CEP 88010-102 - Florianópolis/SC
Telefone/Fax: 3251-5900
E-mail: comdimfloripa@gmail.com
Sobre o Conselho
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº7682 e de acordo com art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.
Atribuições do COMDIM
Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;
Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;
Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;
Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e
Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher.
Quem somos
Mesa Diretora
Presidente:
Célia Fernandes
Vice Presidente:
Stella Davi
Primeira Secretária:
Ingrid de Assis Leitemberg
Segunda Secretária:
Roseneide Mendes de Borba
Representação do Poder Público Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social:
Gerencia de Proteção Básica
Marjorie Marla Brueckheimer Macedo - Titular
Barbara Silva - Suplente
Gerencia da Média Complexidade
Gisely Pereira Botega - Titular
Mariana Bastos de Oliveira - Suplente
Gerencia da Alta Complexidade
Rebeca Ludmila da Silva – Titular
Centro de Referencia de Atenção à Mulher em Situação de Violência
Luciana Telles Rodrigues – Titular
Cristiane Pires Guanabara – Suplente
Sec. Municipal de Educação
Áurea Juliana Nunes Silva – Titular
Thays Pereira – Suplente
Sec. Municipal de Saúde
Gerusa Machado - Titular
Daniela Salomé de Andrade – Suplente
Secretaria Municipal da Fazenda
Rejane Sagaz Miranda – Titular
Rose Maria da Cunha Souza - Suplente
Sec. Municipal de Segurança Pública
Karina Ferreira Costa – Titular
Claudia Pacheco Girardi - Suplente
Sec. Municipal de Infraestrutura
Janaina Guesser Prazeres – Titular
Renata Pereira Fregulia – Suplente
Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes
Diléia Pereira Bez Fontana – Titular
Almerinda Leonneta Nunes – Suplente
Representantes da Sociedade Civil
UBM/SC - União Brasileira de Mulheres - Regional de Santa Catarina
Stella Davi - Titular
Janaina Conceição Deitos – Suplente
IEG - Instituto de Estudos de Gênero da Universidade Federal de Santa Catarina
Manuela Darosci - Titular
Matilde Quiroga Castellano - Suplente
Instituto Bem Viver
Ingrid de Assis Leitemberg – Titular
Cíntia Moura Mendonça – Suplente
CMC - Casa da Mulher Catarina
Célia Fernandes - Titular
Clair Castilhos Coelho - Suplente
OAB/SC - Ordem dos Advogados de Santa Catarina - Comissão de Direitos da Mulher Advogada
Rejane da Silva Sanchez - Titular
Tatiana Coelho - Suplente
ABMCJ/SC - Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - Comissão Estadual de Santa Catarina
Stella Maris de Seixas - Titular
Ingrid Chineppe Hofstatter - Suplente
ONG Mais União
Maçan Guedes – Titular
Luz Aimee Guedes Pereira de Almeida – Suplente
BPW - Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de Florianópolis
Sara Isabel Vieira Caprario de Oliveira – Titular
Priscila Martins Mello – Suplente
Amucc - Associação Brasileira de Portadores de Câncer
Marcia Maria Nogueira Neto – Titular
Jurema Ramos dos Santos – Suplente
ACIF - Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - Núcleo Multisetorial da Mulher Empresária
Roseneide Mendes de Borba - Titular
Mitra Bartar Granfar - Suplente
Legislações, Diretrizes, Normas Técnicas e literaturas sobre a temática da Mulher
Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm
Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007.
Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis.
Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008.
Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.
Lei n.7682, de 22 de julho de 2008.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.
Texto-Base da Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em Situação de Violência
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres
Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
