Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

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PLENÁRIAS PÚBLICAS DE ELEIÇÃO DO CMHIS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DO

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Gestão 2022-2024 

 

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS informa aos interessados que está prorrogado o prazo das inscrições para habilitação da sociedade civil organizada, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município no dia 27/07/2022, Ed. 3244, em decorrência de inscrições insuficientes para o preenchimento das vagas para conselheiros titulares e suplentes para composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS - Gestão 2022-2024. Segue abaixo o cronograma de datas e demais alterações, para o procedimento do processo eletivo.

ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

1.    Documentos para Credenciamento: Para formalização da candidatura dos representantes da sociedade civil será necessária a comprovação da existência de pessoa jurídica da entidade que irá representar, mediante apresentação do estatuto da entidade e ata que elegeu a última diretoria, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos, ou protocolo de pedido de registro, cartão do CNPJ atualizado, ofício da entidade indicando o representante legal (titular e suplente) na Plenária Pública, requerendo sua inscrição na qualidade de candidata ao pleito ou apenas  habilitação para exercício do voto. Considerando o Art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal: É plena a liberdade de associação para fins lícitos; inciso XXI: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem a legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicial e o Art. 3º do Estatuto da UFECO, inciso II: Representar as entidades filiadas junto ao poder público e junto as pessoas jurídicas de direito privado sempre que solicitado, toda e qualquer entidade ou associação de moradores que não autorizou ou solicitou que a UFECO lhe represente, terá o direito a sua inscrição para concorrer a uma vaga no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, desde que comprove, por meio de declaração expressa da UFECO, de que não solicitou e/ou autorizou que fosse representada por esta.

 

2.  Credenciamento da entidade: A documentação para credenciamento da entidade e seu respectivo representante, deverá ser protocolada na secretaria executiva do CMHIS – Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 3º andar - Centro/Florianópolis, no horário das 14 às 18 horas, ou no email: conselhohabitacaofloripa@gmail.com, em até dez (10) dias úteis antes do pleito do seu segmento.

 

3.    Para maiores informações e esclarecimentos, nos colocamos à inteira disposição através do telefone 3251-4905 e 99902-3813 ou E-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com.

CRONOGRAMA DAS PLENÁRIAS PÚBLICAS:

REPRESENTAÇÃO

DIA

HORA

ENDEREÇO

Região Norte da Ilha

 

12/12/2022

 

18h00min

Escola Jovem Jacó Ânderle

Rua Francisco Fausto Martins – Vargem Grande – ao lado do TICAN

Região Continental

14/12/2022

18h00min

Salão da Igreja Matriz São João Batista e Santa Luzia – Rua Isaura Comichole Pires, 102 - Capoeiras, Florianópolis

Região Leste da Ilha

 

 

07/12/2022

 

18h00min

Escola de Ensino Médio Henrique Veras – Rua João Pacheco da Costa, 249 – Lagoa da Conceição.

Região Centro/Oeste da Ilha

 

08/12/2022

 

18h00min

Centro de Educação Continuada - Rua Ferreira Lima, 82 – Centro -  Florianópolis

Iniciativa Privada relacionada à produção habitacional, comercialização imobiliária, ou de seus sindicatos patronais. 

15/12/2022

14h00min

Diretoria de Urbanismo/SMDU – Av. Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 4º andar – Centro – Florianópolis

Profissionais liberais ligados à construção civil, aos institutos, sindicatos, às associações de arquitetos e de engenheiros. 

15/12/2022

15h00min

Diretoria de Urbanismo/SMDU – Av. Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 4º andar – Centro – Florianópolis

ONGs ligadas ao desenvolvimento urbano ou moradia popular. 

15/12/2022

16h00min

Diretoria de Urbanismo/SMDU – Av. Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 4º andar – Centro – Florianópolis

Região Sul da Ilha

15/12/2022

 

18h00min

Escola Jovem Sul da Ilha – EEM Ver. Oscar Manoel da Conceição – Rod. SC 405 – Fazenda do Rio Tavares, ao lado do TIRIO - Florianópolis

 

Fica estabelecido que, caso não haja quórum na primeira convocação, a segunda chamada acontecerá 30 (trinta) minutos após o horário no qual se deu a primeira chamada, que acontecerá com qualquer número de representantes das entidades presentes.

OBS: É parte integrante do Edital, o Regimento Interno das Plenárias Públicas e Lista das Comunidades, que pertencem a cada Distrito (IPUF), para eleição dos representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Florianópolis, 20 de setembro de 2022.

 

André Leivas de Araújo Vianna

 

Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGIMENTO INTERNO DAS PLENÁRIAS PÚBLICAS PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMHIS (publicado no Diário Oficial do Município no dia 27/07/2022,Ed. 3244, republicado no dia 28/07/2022 - páginas 10-12)

Link: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/28_07_2022_23.42.16.0cbd509d3984b79151f971e311d34160.pdf

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SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 Por exigência da Lei Federal n° 11.124/05, o município de Florianópolis para se adequar às normativas federais, criou o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), em 24 de Março de 2010 pela Lei Municipal n 8210/2010.

Este Conselho é de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, cuja função é de acompanhar, fiscalizar e decidir sobre a Política Habitacional de Florianópolis, assim como de todos os programas e projetos a ela relacionados.

De acordo com a Lei n 8210/2010, o CMHIS é formado por dezoito membros titulares e respectivos suplentes. Nove destes são representantes governamentais indicados pelo poder público e nove são representantes da sociedade civil organizada, destas, oito definidos em plenárias públicas realizadas em dezembro de 2019 nas regiões: Norte, Centro/Oeste, Sul e Leste da Ilha e na região Continental, bem como plenárias com a iniciativa privada, profissionais liberais e ONGs.

No ano de 2012, foi criado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e em 2013, por meio da Lei Complementar N. 472/2013 foi criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor (FMHIS), sendo regulamentado por meio do Decreto N. 14.764 de 03/06/2015. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é composto por membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

As reuniões ordinárias são realizadas sempre na quinta-feira da segunda semana de cada mês, das 14 às 16 horas, A PARTIR DE SETEMBRO/2020 EM CARÁTER VIRTUAL, por consequência da pandemia.

Para contato, disponibilizamos o E-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com

 

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COMPOSIÇÃO DO CMHIS - GESTÃO 2020/2021 - PRORROGADA:

DECRETO Nº 21.310, DE 05 DE MARÇO DE 2020.

(Vide prorrogação dada pelos Decretos nº 23358/2021 e nº 24.144/2022)

DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS - GESTÃO 2020/2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei nº 8.210, de 2010, DECRETA:

Art. 1º Designar os membros eleitos em plenárias públicas e indicados, para comporem o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS - Gestão 2020/2021:

§ 1º Representantes de Órgãos do Governo Municipal:

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / Habitação de Interesse Social:
a) Titular: André Leivas de Araújo Vianna (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)
b) Suplente: Juliana Hartmann Gomes (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

II - Superintendência Executiva de Serviços Públicos:
a) Titular: Marcos Roberto Leal; (Redação dada pelo Decreto nº 23341/2021)
b) Suplente: Alexandre João Vieira.

III - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM:
a) Titular: David Vieira da Rosa Fernandes; (Redação dada pelo Decreto nº 23411/2021)
b) Suplente: Jatyr Fritsch Borges. (Redação dada pelo Decreto nº 23411/2021)

IV - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF:
a) Titular: Gabriela Stein Zacchi;
b) Suplente: Sheila Comiran (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

V - Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos:
a) Titular: Alcino Caldeira Neto; (Redação dada pelo Decreto nº 24311/2022)
b) Suplente: Flávio Gonçalves dos Santos Filho (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

VI - Secretaria Municipal de Assistência Social: (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)
a) Titular: Rosangela Maria Silva; (Redação dada pelo Decreto nº 23.032/2021)
b) Suplente: Sandra Maria Raimundo. (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano:
a) Titular: Marcelo Suezo Haseda;
b) Suplente: Lucas Rubini.

VIII - Procuradoria Geral do Município:
a) Titular: Thiago Augusto Marostica Custódio; (Redação dada pelo Decreto nº 24311/2022)
b) Suplente: Rodolfo Estácio Costa. (Redação dada pelo Decreto nº 24311/2022)

IX - Secretaria Municipal da Saúde:
a) Titular: Werner Rodrigues Franco;
b) Suplente: João Batista Simões Pires.

§ 2º Representantes da sociedade civil organizada:

I - Iniciativa Privada:
a) Titular: Carlos Berenhauser Leite;
b) Suplente: Lorena Morrudo Babot.

II - Profissionais Liberais:
a) Titular: Estevão Roberto Ribeiro - CREA/SC;
b) Suplente: Antônio Couto Nunes - CAU/SC.

III - Organizações Não Governamentais:
a) Titular: Luciano Leite da Silva Filho - ASA;
b) Suplente: Ivone Maria Perassa - ASA.

§ 3º Representantes das entidades comunitárias ou associações de moradores:

I - Região Norte da Ilha:
a) Titular: Sheylla C. Guedes Pereira;
b) Suplente: Lenir Maciel Marczak.

II - Região Centro/Oeste da Ilha:
a) Titular: Albertina da Silva de Souza;
b) Suplente: Tania Teixeira.

III - Região Sul da Ilha:
a) Titular: Kleber de Almeida da Costa Silva; (Redação dada pelo Decreto nº 23341/2021)
b) Suplente: Zoraia Vargas Guimarães.

IV - Região Leste da Ilha:
a) Titular: Leonardo Roque Pessina Bernini;
b) Suplente: Cleuder Lima Alcântara.

V - Região Continental do Município:
a) Titular: Paulo João Rodrigues.

VI - União Florianopolitana de Entidades Comunitárias - UFECO:
a) Titular: Sulimar Vargas Alves; (Redação dada pelo Decreto nº 23341/2021)
b) Suplente: Albani Pawelski Lopes.

Art. 2º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução por uma vez, conforme o §1º, do art. 4º da Lei nº 8210, de 2010.

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será presidido pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, conforme dispõe o art. 13º da Lei nº 8.210, de 2010 e, na sua ausência, pelo conselheiro por ele designado.

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência, pelo conselheiro por ele designado. (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

Art. 4º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela servidora Paulina Korc, da Secretaria Municipal de Infraestrutura. (Repristinado pelo Decreto nº 24.271/2022)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 05 de março de 2020.

JOÃO BATISTA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL e.e

EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL