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LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO

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 descrição

  • Referente à liberação de veículo apreendido por não possuir licença
    para determinado serviço no Município.

 como solicitar

  • Pessoalmente portando RG e CPF ou por intermédio de terceiros através de procuração com firma reconhecida em cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Certificado de registro e licenciamento do veículo do ano em curso (cópia)
    • CNH do motorista (cópia);
    • Formulário: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO;
    • Cópia autenticada do contrato social da empresa, comprovando a representação  legal do responsável(pessoa jurídica);
    • Cópia da CNH do proprietário do veículo apreendido(pessoa física);
    • Cópia do comprovante de residência do proprietário do veículo apreendido (pessoa física).

    Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 034/99 e pelo Decreto nº. 5651/08

 documentos para download

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