A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFPS) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. Ela reúne uma série ...

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.

Reclamação contra Auto de Infração.

Reclamação contra a exigência do IPTU.Os motivos de reclamação se restringem a: Alíquota errada; Erro de cálculo; Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização). Os pedidos de Revis&atil...

Reclamação contra a exigência da TCRS.Os motivos de reclamação se restringem a: Alíquota errada; Erro de cálculo; Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização). Os pedidos de Revis&atil...

Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer a revisão da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, exclusivamente nos seguintes casos: a)      quando a frequência de coleta adotada pela Autarquia COMCAP é diferente daquela que está sendo util...