Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.
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Processo administrativo destinado exclusivamente à consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, nos termos do art. 159 da Lei Complementar n. 007/1997, a ser apreciada e respondida pela Comissão Municipal de Assuntos Trib...
Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.
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