referente ao direito do cidadão à isenção total ou parcial dos tributos devidos, desde que atendam à situação prevista para concessão de tal benefício. O cidadão deve estar enquadrado no art. 225, III e § 2º c/c art.479, i da Lei Complement...

Referente à situação em que a suspensão de IPTU ocorre por ocasião de um projeto de obra viária e se comprova a existência de imóveis na área de ocupação (Artigo 227, inciso II, da LC nº 007/1997). No caso de aprovação do pro...

Isenção relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse, conforme ART. 227, I, DA  LEI COMPLEMENTAR  007/1997.

Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no serviço público municipal de Florianópolis, aquelas pessoas que estejam desempregadas ou recebem até 03 (três) salários mínimos, CONFORME Art. 20 DAS DISPOSIÇÕES ...

Isentos do pagamento da taxa: os cegos e mutilados, que exerçam o comércio ambulante em escala ínfima e os comerciantes ambulantes de jornais, revistas e livros, desde que realizado individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Isenção do pagamento de taxas e/ou emolumentos às pessoas portadoras de deficiência física e às que tenham atingido a idade limite para aposentadoria, conforme Art.29 das disposições transitórias da lei complementar 007/97, lei promulgada nº 219/1997.

Referente ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Por Ato Inter Vivos – ITBI. Como solicitar On-line. Caso a imunidad...

Referente ao reconhecimento da imunidade do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c&r...

Referente ao reconhecimento da imunidade para templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos – ITBI.  Como solicitar&nbs...

ESTA PÁGINA CONTÉM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE ITBI:    1. Hipóteses de Incidência  2. Conceitos Gerais  3.1. Terrenos de Posse e de Marinha   3.2. Aquisição originária da propriedade (desapropria&cc...