A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão. ...

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão.

Processo administrativo destinado exclusivamente à consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, nos termos do art. 159 da Lei Complementar n. 007/1997, a ser apreciada e respondida pela Comissão Municipal de Assuntos Trib...

Requerimento solicitando a compensação de Tributos Imobiliários (IPTU / ITBI / Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) pagos indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver: Referente à compensação de tributos pagos indevidamente pelo Cidad&ati...

Requerimento solicitando a compensação de Parcelamento pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver: 1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido; 2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável); 3) Er...

Referente à emissão de Notas Fiscais Avulsas a Pessoas Físicas e Jurídicas.

Requerimento solicitando a compensação de Tributos Mobiliários (ISS/GIF/Taxas em Geral) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97).

Referente ao documento que comprova a inscrição e a situação cadastral do contribuinte junto ao Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza - CPSQN no Município de Florianópolis.

Redefinição de Alíquotas territoriais Em 2019, a Secretaria Municipal da Fazenda realizou diligências para identificar o zoneamento e respectivo gabarito de construção de mais de 1.700 terrenos sem uso, a fim de identificar a alíquota territorial aplicável.Em algu...

Listagem acessada e conferida pelas imobiliárias com a finalidade de entrega dos carnês de IPTU.