Requerimento solicitando a Decadência/Prescrição de débitos de Tributos Mobiliários (ISS/GIF/Taxas em Geral) onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/097 e Artigos 173 ...

 Referente ao documento cujo teor informa que determinado(s) imóvel (eis) está (ão) em dia com os impostos e taxas e destina-se à transferência do imóvel - compra/venda, junto ao Registro de Imóveis.

Referente ao documento que comprova que o Cidadão ou Empresa não possui registro na Prefeitura Municipal de Florianópolis, ou seja, não possui Cadastro Imobiliário no Município.   Referente ao cadastro Mobiliário: Documento que comprova a inscrição e...

A declaração do ISS só poderá ser realizada pela internet, por meio do Sefinnet Web. Para ter acesso ao sistema, as empresas e profissionais contábeis devem preencher e enviar a Ficha de Atualização Cadastral (FIAC) assinada digitamente. A FIAC tem como objetivo ag...

Referente ao documento que comprova que o cidadão está devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Florianópolis, mas está inativo momentaneamente, ou seja, não está exercendo suas atividades normais.

Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e faz-se a emissão da sua medição final. Após 60 dias da medição, o contratado (empreiteiro) tem direito de solicitar a devolução de caução, retida na Sec...

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 a 87 da LC 007/97) quando houver:  1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;  2)     Erro na identificação do s...

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);3) Erro no ...

Referente aos referidos fins: - Vistas do processo administrativo -Cópia do processo administrativo -Cópia de projeto arquitetônico -Desarquivamento para continuidade do processo, após o lapso temporal que o arquivou

Referente à emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades comerciais, autônomos e prestação de serviços.