Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.
Requisitos
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Cartão CNPJ ou CPF (somente para profissionais liberais e/ou aqueles que exercem atividade intelectual);
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Consulta de Viabilidade com Parecer Adequado à Atividade ou Alvará de Funcionamento Válido;
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Roteiro de Autoinspeção preenchido e assinado pelo responsável técnico e/ou proprietário.
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Cartão CNPJ ou CPF (somente para profissionais liberais e/ou aqueles que exercem atividade intelectual);
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Alvará Sanitário anterior;
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Roteiro de Autoinspeção preenchido e assinado pelo responsável técnico e/ou proprietário.
Documentos para download
Anexo 1 - Roteiro de Auto-Inspeção EAS Geral
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