Processo destinado a alteração de informações cadastrais incorretas ou desatualizadas de área construída ou de terreno, que repercutem direta ou indiretamente no lançamento do IPTU e da TCRS.

Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à alteração de cadastro imobiliário enseja o seu arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:

- Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui.

- Processo de revisão de valor venal, clique aqui.

- Processo de alteração de titularidade, clique aqui para imóveis com matrícula e clique aqui para imóveis sem matrícula.

- Para declarar a não propriedade do imóvel, abra um processo de "SOLICITAÇÃO" presencialmente no Pró Cidadão utilizando o Anexo 2 abaixo.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Número da Inscrição Imobiliária;
• Certidão de inteiro teor da matrícula ou, se tratando de área de posse, instrumento de cessão de direitos (independentemente da denominação), acompanhado de declaração firmada pelo contribuinte no sentido de que o imóvel não possui registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis competente.
• Cópia do Habite-se ou Projeto da Construção, se houver;
• Cópia e original da Escritura ou Título de Propriedade;
• Petição explicando o motivo da discordância e a fundamentação;
• Fotos, se houver;
• CPF e RG (original e cópia).

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo