Edital Temporada de Verão 2021/2022 - Carrinho de Chopp

Secretaria Municipal de Segurança Pública

Edital de credenciamento temporada de verão 2021/2022 para Comércio Ambulante de Chopp com carrinho.

 

As inscrições ocorrerão no período de 21 a 23 de dezembro de 2021.

 

>>>O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER EXPEDIDO SOMENTE PARA 1 (UM) CNPJ<<<

Como solicitar

Inscrição exclusivamente on-line via site da Prefeitura de Florianópolis.

IMPORTANTE: NECESSÁRIO INCLUIR NO CAMPO REQUERENTE/INTERESSADO UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO.

Requisitos

1ª ETAPA

Acessar portal da PMF e preencher os dados necessários para cadastro do processo - SOLICITAMOS QUE SEJA INCLUÍDO NO CAMPO REQUERENTE/INTERESSADO UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO.

Toda comunicação necessária será feita através desse e-mail cadastrado.

Na conclusão do processo, será gerado o boleto para pagamento.


>> Após a Prefeitura receber a confirmação do pagamento da taxa do processo, será encaminhada via e-mail para o requerente do processo (dono do processo) pendência onde será necessário acessar o link que consta nesse e-mail para inclusão de toda documentação necessária para análise do processo.


***ATENÇÃO***

- Os requerentes inscritos deverão clicar no "Resolver Pendência" e inserir a documentação.
- Os requerentes inscritos deverão inserir TODOS OS DOCUMENTOS solicitados em uma única vez (o botão e campo para inserção de pendência estará disponível apenas 1 vez - por isso não será possível inserir a documentação por etapas).
- Os DOCUMENTOS que deverão ser inseridos no "Resolver Pendência" são os DESCRITOS ABAIXO.

 

2ª ETAPA 

Inclusão dos documentos : Período de 14/01/2022 a 15/01/2022

  • Cópia do ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404, de 1976, ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certificado MEI;

  • Declaração de candidatura do requerente com a relação do NÚMERO DE CARRINHO(S) e PRAIA(S) PRETENDIDA(S), conforme ANEXO VI;
  • Foto/desenho do modelo do carrinho adotado, para fins de avaliação, considerando o ANEXO III;
  • Cópia do Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento em nome da pessoa jurídica;
  • Cópia do Alvará Sanitário da pessoa jurídica;
  • Documentos referentes à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
           - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
           - Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica ou outra equivalente na forma da lei;
           -Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa da Justiça do Trabalho (CNDT);
           - Comprovante de regularidade fiscal perante a Seguridade Social.

OBS:

Será considerada como válida a certidão, pelo prazo de noventa dias contados a partir da data da respectiva emissão, quando não apresentar expressamente prazo de validade, exceto se indicada legislação específica que disponha diversamente para o respectivo documento.

As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste Edital, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no Edital, inclusive as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação.

 

OBS.: 2ª ETAPA - Cada documento integrante do processo deverá conter tamanho máximo de até 10MB cada arquivo;

Documentos para download

Anexo 1 - Edital 027 - Carrinho de Chopp

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Anexo 2 - Calendário CNPJ

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Anexo 3 - Passo a Passo - Inclusão de Pendência

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Anexo 4 - Normativa 001/2022 - Calendário

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Anexo 5 - Lista Nominal com o número para o sorteio CNPJ

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